Especial: Lei Maria da Penha completa 6 anos
No dia 7 de agosto de 2006 o nome Maria da Penha deixou de ser popular apenas nos cartórios brasileiros para se tornar símbolo da luta contra a violência doméstica no país.
Na ocasião, a lei de mesmo nome foi sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto de número 11.340 foi criado com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de ações penais mais rígidas, como a prisão em flagrante ou preventiva de agressores denunciados.
A dona do nome, a cearense Maria da Penha Maia Fernandes, tinha 38 anos quando recebeu um tiro de espingarda do próprio marido, em 1983. De seu relacionamento com o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros restaram suas três filhas e a impossibilidade de andar depois do episódio.
Foram quatro anos de união: tempo suficiente para duas tentativas de homicídio por parte de Viveros, além do abuso emocional e das contínuas agressões e ameaças. Nos 12 anos de luta na Justiça, Maria da Penha conseguiu que Viveiro fosse condenado duas vezes à prisão, tendo conseguido recorrer das duas decisões.
No entanto, em 1998, com o apoio do Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL-Brasil) e do Comitê Latino-americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM-Brasil), a cearense conseguiu denunciar o Brasil na Comissão Interamericana e Direitos Humanos (OEA).
Como resultado, o órgão internacional condenou o país por negligência e omissão em relação ao caso, estipulando a criação de uma lei específica sobre a violência doméstica, que viria a ser a Lei Maria da Penha.
Em 2002, Viveros foi condenado a 13 anos de prisão, tendo ficado preso por pouco mais de 2 anos. Apesar de a pena não ter sido cumprida integralmente, Maria da Penha considera que a maior vitória de sua luta pelos direitos femininos tenha sido a possibilidade de ajudar outras vítimas de violência doméstica.
Atuação do Consulado da Mulher
Nestes 10 anos de atuação, o Consulado da Mulher já beneficiou mais de 30 mil empreendedoras em todo o país. Muitas delas vítimas de violência doméstica – física, psicológica ou sexual. Ao serem capacitadas em diversas atividades e estimuladas a serem autônomas, essas mulheres dão um passo importante rumo à independência e a liberdade de escolha.
De acordo com a educadora social de Rio Claro, Rita Zanfelici, a primeira ação do Consulado ao ser notificado sobre um caso de violência doméstica é orientar que a vítima faça um boletim de ocorrência. “Em alguns casos, as mulheres, além de desconhecerem a Lei Maria da Penha, não querem denunciar o companheiro por medo ou por ser dele a única fonte de renda da família”, conta.
Ainda segundo a educadora, além de informar a vítima sobre seus direitos, é importante ajudá-la a romper com a dependência financeira em relação ao seu parceiro. “Oferecemos outras opções de comercialização dos produtos e serviços que ela já desenvolve, visando explorar outras das suas habilidades, o que acaba melhorando sua autoestima”.
Contribuir nesta caminhada é gratificante para o Consulado da Mulher. Ações como essas quando combinadas com esforços públicos como a lei Maria da Penha podem fazer a diferença na vida de milhões de mulheres e, consequentemente, de milhões de pessoas influenciadas e educadas por elas, que cada vez mais assumem o comando das famílias.